A partir do próximo dia 18 de Abril, as administrações públicas de qualquer país da União Europeia ficarão obrigadas a receber e processar facturas de forma electrónica nas suas operações e devem utilizar um formato comum.
A entrada em vigor da Diretiva 2014/55/CE, que estabelece esta obrigação, prevê um forte impulso à utilização da facturação electrónica entre os países da UE já que esta considerado um elemento impulsionador e facilitador das relações internas no mercado comum.
Assim, a partir do final da próxima semana, todas as administrações públicas europeias deverão poder aceitar facturas no formato electrónico comum dos seus prestadores de serviços.
A obrigação está vinculada à relação Business-to-government (B2G) mas a ideia é estender progressivamente a sua utilização também às relações B2B.
O prazo desta obrigação foi prolongado até 18 de Abril de 2020 no caso das administrações regionais e locais, para lhes dar tempo de se adaptarem à mudança devido à complexidade do projecto.
No caso de Portugal, a Agência Tributária e Aduaneira estabeleceu o dia 19 de Abril de 2019 como a data a partir da qual o Estado central e as instituições públicas são obrigados a estar preparados para receber facturação electrónica.
Além disso, estabeleceu o dia 18 de Abril de 2020 como a data a partir da qual todas as administrações públicas e prestadores de serviços, à excepção das PME, ficam obrigados a facturar electronicamente de acordo com o formato estabelecido.
Refira-se ainda que no âmbito deste regulamento, a Grécia só implementará a obrigação apenas em 2020.
«É evidente que a utilização de um formato comum irá melhorar e simplificar as relações comerciais no âmbito da UE, alargando as vantagens adicionais que a factura electrónica oferece às empresas, como a melhoria da gestão, a rastreabilidade e a redução de custos, criando um mercado comercial comum», refere Alberto Redondo, director de marketing da Seres para a Península Ibérica e América Latina.
